Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
917	Dispensa	2/2023	01/02/2023 16:29	Global	Homologado
Objeto: O presente Termo de Referência tem como objeto a Contratação Direta, através de Dispensa de Licitação, prevista no inciso II do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, de empresa especializada na prestação do serviço de captação, leitura e envio de recortes eletrônicos de diários oficiais para acompanhamento de processos e prazos pelo setor jurídico da SAE, abrangendo os seguintes diários: Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Justiça Federal, Justiça Federal DJN, Justiça do Trabalho, Tribunal de Contas, Tribunal Militar, Tribunal Eleitoral, Administrativo, Editais, Ministério Público, Executivo, Legislativo, Diário Oficial dos Municípios Mineiros e Tribunais Superiores – STJ, STF, TRF1, DJN, TRF1ED, TST, TSE TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, CNJ, CMP, TCU, DOU e CJF, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Estudo Termo de Referência.